ORDEM DE SERVIÇO 01/2020

ORDEM DE SERVIÇO 01/2020

CÂMARA DE VEREADORES DE COLINAS

Requisitante: RODRIGO HORN                                         Data: 03/02/2020

Cargo: Presidente do Legislativo

Presidente da Câmara de Vereadores de Colinas, no uso de suas atribuições, amparado na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta casa, DETERMINA:

1 – Os projetos de Lei do Poder Executivo deverão ser protocolados junto a esta casa Legislativa no prazo de até  48 horas, estabelecido na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Todos os Projetos de Lei do Poder Executivo deverão vir obrigatoriamente acompanhados com os respectivos documentos pertinentes ao objeto do projeto, quando necessários,  como, estudo de impacto financeiro, minutas de contrato, certidões, plano de aplicação, dentre outros.

Projetos de Lei do Poder Executivo incompletos, contendo erros ou omissos não serão objetos de análise, devendo o Poder Executivo tomar as providências.

Situações de calamidade pública, emergências, ou fato aceito pela Mesa Diretora poderão ter os respectivos documentos dispensados.

2 -  Revogam-se as disposições em contrário

Colinas, 03 de fevereiro de 2020.  

                                                                                                              Rodrigo Horn

                                                                                                                      Presidente