LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
No âmbito da Câmara Municipal de Colinas, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei 1.727-04/2017 que REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLINAS.
Antes de fazer sua solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Câmara ou da Prefeitura. Existem duas formas de solicitar informações:
-Pessoalmente, na Secretaria da Câmara de Vereadores, preenchendo o formulário disponível.
-Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC
Se você deseja obter informações a respeito da Câmara, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que está sempre disponível para atendê-lo e orientá-lo.
Solicitar informações que não estão disponíveis no Portal: