Projeto de Lei 014-03/2019 –Abre exceção ao Inciso III do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.823-02/2018, e utoriza a prorrogação do Contrato de Incentivo concedido à Empresa J.I Atelier de Calçados Ltda. de que trata a Lei nº 1.755-01/2017 e dá outras providências.. |
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