Sessão Ordinária Dia 20/11/2019
Três projetos de lei, do Poder Executivo, duas emendas a projeto de lei, uma indicação, três pedidos de informações e um requerimento, de autoria do Poder Legislativo, deram entrada no expediente para deliberação do plenário. Trata-se da seguinte matéria: Projeto de Lei n° 35-03/2019, que tem por objetivo a reedição do concurso da “Melhor ornamentação natalina denominado Natal Luz e Vida/2019” e fixar a premiação; Projeto de Lei n° 36-03/2019, que objetiva alterar dispositivos da Lei Municipal n° 1.371/2011, que trata da instituição do vale alimentação; Projeto de Lei n° 37-03/2019, que tem por objetivo ratificar denominação de via pública na sede do Município de Colinas; Emenda ao projeto de Lei n° 31-03/2019, que objetiva alterar o inciso IV do artigo 7º do Projeto de Lei n° 031-03/2019; Emenda ao projeto de Lei n° 033-03/2019, que tem por objetivo alterar o artigo 3º do Projeto de Lei n° 033-03/2019; Indicação n° 022/2019, indica ao Poder Executivo que, através de Secretaria competente, estude a possibilidade de instalar um bebedouro próximo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colinas; Pedido de Informações Complementar n° 001, os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com o objetivo de franquear, na integralidade, todas as informações, mediante dados, documentos, registros e medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de Colinas/RS no tocante à exploração e detonação na saibreira municipal, quer seja diretamente ou mediante empresas contratadas requerem o que segue. O Acesso à Informação dirige-se, especialmente, a todas as ações ou omissões que resultaram no Acidente de Trabalho, amputação da perna e posterior falecimento do Sr. Edson Mezalira, nascido em 25/05/1979, CPF 947.521.170-53 da Empresa Boqueirão Desmonte em Rocha Ltda. Outrossim, registra-se que o pedido é ratificado na previsão do Art. 32 da Lei 12.527/2011 quanto à eventual responsabilidade por recusa, omissão, ocultação, sigilo ou destruição de provas e informações. O PEDIDO COMPLEMENTAR deve ser dirigido ao Prefeito Municipal Sandro Ranieri Herrmann especialmente quanto às dúvidas/contradições surgidas após a Entrevista na Rádio do Vale no “Programa realidade” no site https://820dovale.com.br/ no qual constaram informações de interesse. Constou da entrevista que houve uma reunião oficial do Prefeito (pós-evento fatídico) com a Empresa e o Geólogo que evidenciou a existência de FALHA GEOLÓGICA naquele local; Pedido de Informações n° 002, os vereadores, abaixo assinado, submetem a apreciação desta Câmara de Vereadores, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado ao Poder Executivo do Município, em nome do Prefeito Municipal e Secretário de Obras, referente às obras de pavimentação asfáltica finalizadas na Linha Ano Bom, e das obras de pavimentação do acesso à Teutônia, via Linha Ano Bom, e da Estrada Geral da Linha Westfália. Com isso, solicita-se que os responsáveis citados acima apresentem aos Vereadores os seguintes itens que contemplam um projeto de engenharia já que se tratam de três obras que conta com um alto investimento por parte do Poder Publico; Pedido de Informações n° 003, que a Administração Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa demonstrativo de gastos dispensados pela municipalidade com a realização do campeonato municipal de Futsal e Vôlei 2019, detalhando especificamente cada despesa realizada; Requerimento n° 001, requerer envio de ofício ao Poder Executivo Municipal de Colinas, solicitando o comparecimento do assessor jurídico, André Mallmann, na sessão ordinária do dia 04 de dezembro de 2019, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os processos judiciais em que o Município é condenado, a incluir o pagamento no orçamento de 2020.
Encontram-se retido com a assessoria jurídica a seguinte matéria: Projeto de Lei n° 029-03/2019, que tem por objetivo revogar a lei municipal n° 298/1998, que autoriza subsidiar medicamentos aos servidores municipais; : Projeto de Lei n° 31-03/2019, que tem por objetivo estimar a receita e fixar a despesa do município para o exercício de 2020; Projeto de Lei n° 32-03/2019, que objetiva regulamentar a realização do CONCURSO para a escolha da Rainha e Princesas do Município para o Biênio 2020 a 2022; Projeto de Lei n° 33-03/2019, que tem por objetivo instituir e oficializar o calendário de eventos para o ano de 2020; Projeto de Lei n° 34-03/2019, que objetiva; Projeto de Lei n° 35-03/2019, que altera o parágrafo único do artigo 16, da Lei Municipal n° 1.751-01/2017, que trata do parcelamento do solo urbano.
As Comissões Permanentes se reunirão, durante o intervalo da sessão, para encaminhar parecer e liberar a matéria para votação.
A sessão ordinária acontece na quarta-feira, 20 de novembro de 2019, às 19 horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores de Colinas.
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