Sessão Ordinária Dia 06/11/2019
Quatro projetos de lei, do Poder Executivo, um projeto de lei, um anteprojeto, uma indicação, dois pedidos de informações, dois requerimentos e uma moção de pesar, de autoria do Poder Legislativo, deram entrada no expediente para deliberação do plenário. Trata-se da seguinte matéria: Projeto de Lei n° 31-03/2019, que tem por objetivo estimar a receita e fixar a despesa do município para o exercício de 2020; Projeto de Lei n° 32-03/2019, que objetiva regulamentar a realização do CONCURSO para a escolha da Rainha e Princesas do Município para o Biênio 2020 a 2022; Projeto de Lei n° 33-03/2019, que tem por objetivo instituir e oficializar o calendário de eventos para o ano de 2020; Projeto de Lei n° 34-03/2019, que altera o parágrafo único do artigo 16, da Lei Municipal n° 1.751-01/2017, que trata do parcelamento do solo urbano; Projeto de Lei CM n° 007/2019, que dispõe sobre a identificação e o combate ao Aedes Aegypti e concede isenção tributária; Anteprojeto de Lei n° 001/2019, que objetiva autorizar o município a firmar convênio com entidade que especifica; Indicação n° 021/2019, indica ao Poder Executivo que, através de Secretaria competente, adote as medidas necessárias para instalar hidrantes urbanos em pontos estratégicos do Município, conforme legislação vigente; Pedido de Informações n° 001, os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais, com o objetivo de franquear, na integralidade, todas as informações, mediante dados, documentos, registros e medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de Colinas/RS no tocante à exploração e detonação na saibreira municipal, quer seja diretamente ou mediante empresas contratadas requerem o que segue. O Acesso à Informação dirige-se, especialmente, a todas as ações ou omissões que resultaram no Acidente de Trabalho, amputação da perna e posterior falecimento do Sr. Edson Mezalira, nascido em 25/05/1979, CPF 947.521.170-53 da Empresa Boqueirão Desmonte em Rocha Ltda. Outrossim, registra-se que o pedido é ratificado na previsão do Art. 32 da Lei 12.527/2011 quanto à eventual responsabilidade por recusa, omissão, ocultação, sigilo ou destruição de provas e informações. O pedido deve ser dirigido ao Prefeito Municipal Sandro Ranieri Herrmann subscreveu a Homologação/Adjudicação do Pregão Presencial 007-03/2019 e ao Secretário de Obras Odilo Antônio da Costa que foi nomeado servidor fiscal responsável pelo Prefeito; Pedido de Informações n° 002, A) Que a Administração Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa cópia integral das licitações e de todos os contratos firmados com a empresa BOQUEIRÃO DESMONTE EM ROCHA – CNPJ 10.418.783/0001-81 a partir do ano de 2016, informando o valor anual gasto na contratação da empresa. B) Que a Administração Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa cópia das licenças ambientais emitidas pela FEPAM ou Municipal das saibreiras que o Município está explorando. C) Que a Administração Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa cópia da licença ambiental emitida pela FEPAM ou Municipal da saibreira localizada na antiga propriedade do Sr. Ito Peters, onde aconteceu o acidente fatal que vitimou Edson Mezalira. D) Que a Administração Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa cópia da licença de mineração expedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ou da Agência Nacional de Mineração (ANM), das duas saibreiras acima mencionadas. E) Que a Administração Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa cópia da ordem de serviço dada à empresa BOQUEIRÃO DESMONTE EM ROCHA. F) Que a Administração Municipal informe a esta Casa Legislativa que tipo e qual a assistência prestada pelo município à família do falecido EDSON MEZALIRA; Requerimento n° 001, requer envio de ofício à RGE, solicitando a troca urgente de todos os postes de luz de madeira ainda existentes na Rua Fernando Ferrari até a propriedade de Darci Wathier; Requerimento n° 002, requer envio de ofício ao CRPO – VT, solicitando que providenciem aumento de número de policiais para o município de Colinas, podendo assim, haver atendimento à noite, o que não ocorre por falta de efetivo e Moçã de Pesar, manifestar solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR, à Família do sempre lembrado EDSON MEZZALIRA, ocorrido no dia 25 de outubro de 2019. Mensagem O Sr. Edson deixa esposa e filho, residia atualmente no município de Trindade do Sul. Pessoa bastante conhecida em sua comunidade, respeitada pela tradição da sua família, pela sua conduta de dedicação à família e à comunidade que o acolheu. Sua morte, não só deixa seus familiares enlutados e desolados, mas todos os que o conheciam, lamentam a perda de um cidadão exemplar na honestidade, caráter e honra. A sua ausência deixa como exemplo um modelo de vida enquanto cidadão de bem, homem de fé e alicerce da família. Aos familiares, principalmente sua esposa e filhos, nossas sinceras condolências, reiterando que esta Câmara não poderia deixar de se associar ao seu pesar. Manifestamos nosso profundo respeito e rogamos a Deus que traga conforto aos corações enlutados. Desejamos que a paz, o consolo e a foça da fé reinem no coração de todos, primando o amor a Deus sobre todas as coisas para que o Senhor EDSON possa descansar em PAZ.
Encontram-se retido com a assessoria jurídica a seguinte matéria: Projeto de Lei n° 029-03/2019, que tem por objetivo revogar a lei municipal n° 298/1998, que autoriza subsidiar medicamentos aos servidores municipais.
As Comissões Permanentes se reunirão, durante o intervalo da sessão, para encaminhar parecer e liberar a matéria para votação.
A sessão ordinária acontece na quarta-feira, 06 de novembro de 2019, às 19 horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores de Colinas.
